Na ordem do dia, os senhores vereadores deliberaram e aprovaram:
Projeto de Lei Complementar nº 0006 de 17 de julho de 2024 – Poder Executivo dispõe sobre a revogação do artigo 9º e a alteração da redação do inciso V e § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 3.235/2024, que trata do parcelamento do solo.
Indicação nº 0049/2024 – Vereador Euclides Pilon sugere que o Executivo faça a colocação de mais uma lixeira na comunidade de Três Barras, onde atualmente há apenas uma ao lado da igreja, a qual não comporta o volume de lixo.
Foi dado entrada na casa e realizada a leitura:
Projeto de Lei PE nº 0030 de 23 de julho de 2024 – Poder Executivo ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amrec – Cisamrec, e dá outras providências.
Além disso, foram recebidos os seguintes protocolos:
Protocolo 0399/2024 – Oficio de Fernando Cruzetta, presidente do Progressistas de Orleans, solicitando o Plenário da Câmara de Vereadores para realização de convenção partidária do PP no dia 02/08/2024, das 18h às 21h.
Protocolo 0398/2024 – Oficio de Udir Luiz Pavei, assessor parlamentar do PSD Orleans, solicitando o Plenário da Câmara de Vereadores para realização de convenção partidária do PSD no dia 02/08/2024, das 18h às 21h.
Protocolo 0400/2024 – Oficio de Murilo Oliveira Hoffmann, solicitando apoio dos vereadores para que sejam tomadas providências quanto à instalação da placa de sinalização de trânsito “Proibida Conversão à Esquerda”, instalada às margens da SC 108, Km 2, e convidando para reunião com o coordenador da SIE/SC no dia 01/08 às 8h30 na ACIO.
O papel do vereador na sociedade é de suma importância, pois ele é o representante direto dos cidadãos no âmbito municipal. Entre as principais funções e responsabilidades do vereador, destacam-se:
Legislação Local:
Criar, alterar e revogar leis municipais que atendam às necessidades e interesses da comunidade.
Aprovar o orçamento municipal e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Fiscalização do Executivo:
Monitorar e fiscalizar as ações do prefeito e da administração municipal.
Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira correta e eficiente.
Representação da Comunidade:
Ouvir as demandas da população e levar essas questões para debate e resolução na Câmara Municipal.
Promover audiências públicas e reuniões para discutir temas de interesse público.
Intermediação:
Atuar como intermediário entre a população e o governo municipal, facilitando o diálogo e a solução de problemas.
Apresentar indicações e requerimentos para que o Executivo tome providências em questões específicas da comunidade.
Elaboração de Políticas Públicas:
Propor e apoiar políticas que promovam o desenvolvimento social, econômico e ambiental do município.
Incentivar a participação popular na elaboração e implementação de políticas públicas.
Educação e Informação:
Informar a população sobre os projetos e atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal.
Promover a educação política e cívica, incentivando a participação ativa dos cidadãos na vida pública.
Em resumo, o vereador é uma peça fundamental no fortalecimento da democracia e na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Seu papel vai além da elaboração de leis; envolve a defesa dos interesses da comunidade, a fiscalização do poder Executivo e a promoção da participação cidadã nos processos decisórios do município.
