Na última terça-feira 17/12/24, policiais militares da 3ª Companhia do Batalhão da Polícia Militar Ambiental de Laguna embargaram uma obra em área de preservação permanente (APP) na comunidade de Itanema, em Lauro Müller. A construção, que seria a sede da Associação Sênior Água Verde de Itanema, estava sendo realizada às margens de um rio, sem respeitar a distância mínima de 30 metros do curso d’água, como determina a legislação ambiental.
Além disso, os policiais constataram que a obra estava sendo executada sem autorização do órgão ambiental competente. A Fundação do Meio Ambiente de Lauro Müller (FAM-LM) confirmou que nenhuma licença ambiental foi solicitada para o projeto.
A obra, orçada em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), está sendo realizada com recursos públicos repassados pela Prefeitura de Lauro Müller. O repasse foi autorizado pela Lei Ordinária nº 2339/2024, aprovada pela Câmara de Vereadores em julho deste ano e sancionada pela prefeita Saionara Bora.
No entanto, segundo a legislação, o valor deveria ser destinado exclusivamente à reforma da sede da associação. Contudo, a fiscalização apontou não apenas irregularidades ambientais, mas também a ampliação da estrutura, o que foge do escopo definido na lei.
CONFIRA TRECHO DO TEXTO DA LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos públicos, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), à Associação Sênior Água Verde de Itanema […] para a reforma de sua sede.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos exclusivamente nas obras de reforma de sua sede, conforme projeto arquitetônico e plano de trabalho aprovados pelo Município.
CONFIRA AQUI A LEI ORDINÁRIA Nº 23392024 COMPLETA. “Vereador afirmou que obra estava regular.”
Durante a última sessão ordinária da Câmara de Vereadores em 2024, o vereador Rodrigo Dias (MDB), o Bodinho, defendeu a regularidade da construção. Representante da comunidade de Itanema, ele agradeceu à prefeita pelo repasse do recurso e afirmou que a obra estava sendo conduzida com toda a documentação necessária. Em sua fala na Tribuna, Bodinho rebateu críticas:
“Eu quero agradecer aqui a doutora Saionara que mandou para essa casa aqui um recurso, uma obra de R$ 550 mil, em nome da Associação Água Verde, e a obra está ali tocando a todo vapor, tanto é que eu vou quase todo dia lá ajudar. Agora tem gente dizendo ali no Itanema, aqueles que são o atraso da comunidade, falando mal. Isso embelezou a Itanema, vai embelezar. Tinha um pavilhão do lado ali que era um fiasco. E agora, com toda a documentação necessária, com tudo o que precisava, a obra [antiga] foi demolida. Quem quiser fiscalizar, sabe que quem vai prestar conta para o município e a Associação e está prestando, tudo o que precisa, estão levando ali. Toda a documentação que eles pedem, está sendo levada, tanto é que a obra está tramitando normal, tudo certinho, não tem nada irregular”, comentou Bodinho”.
No entanto, a ação da Polícia Ambiental e a ausência de licença ambiental desmentem a alegação de que a construção está regular.
Após constatar as irregularidades, a Polícia Ambiental embargou a obra e lavrou autos de infração administrativa e penal. A multa inicial foi fixada em R$ 4.500,00, podendo haver outras penalidades dependendo da análise do caso.
A situação agora deverá ser acompanhada pela Prefeitura, pela FAM-LM e pelo Ministério Público, que pode investigar a possível aplicação indevida de recursos públicos e a falta de conformidade ambiental.
