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JUSTIÇA SOLTA EX-PREFEITO DE URUSSANGA/SC SOB FIANÇA E TORNOZELEIRA.

Luiz Gustavo Cancellier, ex-prefeito de Urussanga/SC.

A Justiça de Santa Catarina determinou a soltura de Luiz Gustavo Cancellier, ex-prefeito que havia sido preso duas vezes no mesmo processo durante uma investigação no Sul do Estado. Cancellier, que não está filiado a nenhum partido, foi detido no âmbito da Operação Terra Nostra, deflagrada em abril pela Polícia Civil. A operação investiga possíveis irregularidades na compra de um terreno na cidade. Cancellier estava preso em Joinville. Neste sábado 24/08, já deverá estar na sua casa, em Urussanga

A decisão que resultou na liberação de Cancellier estabelece medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e o pagamento de uma fiança no valor de R$ 56.320,80. Confira o trecho final da decisão:

Ante o exposto:

[a] REVOGO a prisão preventiva decretada em
desfavor de LUIS GUSTAVO CANCELLIER; e
[b] APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 c/c artigos 327 e 328 do CPP c/c Lei 11.340/06):
[b1] pagamento de fiança, a qual arbitro em R$ 56.320,80 (cinquenta e seis mil trezentos e vinte reais e oitenta centavos);
[b2] proibição de manter contato com as testemunhas de acusação e/ou codenunciados;
[b3] proibição de participação em qualquer reunião, comício ou outro ato político-partidário, vez que os fatos narrados denúncia foram praticados durante o exercício do seu mandato eletivo;
[b4] monitoramento eletrônico pelo período mínimo de 6 (seis) meses;[b5] compromisso de manter atualizado o seu endereço, não podendo alterá-lo sem prévia autorização judicial;
[b6] compromisso de comparecimento a todos os atos processuais;
Recolhido o valor fixado a título de fiança, expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do réu LUIS GUSTAVO CANCELIER, se por outro motivo não estiver preso.
Intime-se as partes a vítima e o Ministério Público acerca da presente decisão.

 

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