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URGENTE EM TREZE DE MAIO/SC. “Justiça afasta decisão ilegal de prefeito”.

O Juiz de Direito José Antonio Varaschin Chedid, da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaguaruna, concedeu liminar contra ato ilegal do Prefeito Jailso Bardini, de Treze de Maio. Segundo a decisão judicial, o prefeito violou a Lei Complementar Federal nº 64/1990 ao determinar que servidores pré-candidatos a vereadores pela oposição, os quais solicitaram afastamento legal, ficassem sem receber seus salários até o registro de suas candidaturas.

Os servidores que buscaram amparo na Justiça são Luis Alberto Rechia e Marcos Modolon, pré-candidatos a vereador pelos partidos PSD e PP, respectivamente, ambos da oposição ao atual prefeito, que tenta a reeleição.

O prefeito será intimado a cumprir a decisão, pagando os salários dos servidores. A prefeitura terá o prazo de 10 dias para prestar informações à Justiça.

 

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